TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE POLTRONA OU CADEIRA ESPECIAL PARA PESSOA OBESA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 8175/01 | Lei nº 8175 de 19 de janeiro de 2001 TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE POLTRONA OU CADEIRA ESPECIAL PARA PESSOA OBESA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do [...]
